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Segurança Social: Trabalhadores sem descontos terão apoio do Estado

Quem trabalha “por baixo da mesa” terá ajuda financeira. Novas medidas aprovadas na terça-feira incluem mais ajudas a recibos verdes, desempregados e sócios-gerentes. RSI será mais rápido.

Os trabalhadores informais, da chamada economia paralela ou subterrânea, vão receber apoio financeiro durante a crise da covid-19. São pessoas que não declaram rendimentos e não fazem descontos, mas que o Ministério do Trabalho e da Segurança Social quer trazer para a economia formal. Em troca, terão de cumprir uma espécie de período de fidelização à Previdência. Durante quanto tempo é um dos detalhes a aprovar pelo Conselho de Ministros de amanhã.

A medida faz parte do pacote de reforço de apoios sociais desenhados ao JN por Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho e da Segurança Social. “Este pacote de medidas excecionais quer chegar a pessoas ainda não cobertas por sistemas de proteção social”, disse.

É o caso de quem trabalha em biscates ou em serviços como a limpeza e está fora da economia formal. “Queremos dizer-lhes que é importante pertencer a um sistema coletivo de proteção social, nestes momentos difíceis”. Em troca, terão de se manter no sistema de Segurança Social durante um período de tempo, por definir. Por outras palavras, quem trabalha por baixo da mesa poderá ser agora ajudado, desde que aceite depois fazer descontos para a Segurança Social. O valor do apoio, o período de fidelização ou as condições de acesso não estão definidos. Não é também possível prever quantas pessoas abrangerá, “pela própria natureza da economia informal”, justificou.

190 mil sócios-gerentes

Os sócios-gerentes de empresas que não tenham trabalhadores a cargo já podem receber um apoio financeiro. Ou seja, bastava que a empresa tivesse um único trabalhador para que o sócio-gerente ficasse excluído. Agora, a medida será alargada, nos mesmos moldes, a quem dê emprego a outras pessoas – desde que a empresa fature até 80 mil euros. Podem estar em causa 190 mil pessoas, estima Ana Mendes Godinho.

Uma terceira medida foi pensada para quem corre o risco de perder o emprego e entrar numa situação de pobreza, sem ter direito a subsídio de desemprego normal. Nestes casos, pode ser pago um subsídio social de desemprego.

Agora, a prestação é dada a quem fez descontos durante 180 dias nos últimos 12 meses; ou a quem tenha feito descontos durante 120 dias, no último ano, e tenha perdido o trabalho porque acabou o contrato a prazo ou o contrato foi denunciado pelo empregador, durante o período experimental.

Com a medida a aprovar amanhã pelo Conselho de Ministros, o prazo de garantia será cortado para metade: o subsídio será pago a quem tenha feito descontos durante 90 dias ou 60 dias. O valor a receber também será cortado, mas ainda não está definido o valor.

Recibos verdes isentos

No primeiro ano de trabalho a recibos verdes, não é obrigatório descontar para a Segurança Social. Mas a “borla” implica que não recebem o apoio dado aos trabalhadores independentes. Ana Mendes Godinho quer garantir-lhes “algum rendimento”, calculado em função da média da faturação declarada ao Fisco. Também aqui o valor não está definido, mas é certo que terá um limite máximo e que será inferior ao que é pago a quem fez descontos.

Economia paralela vale 27% do PIB

A última estimativa feita pelo Observatório de Economia e Gestão de Fraude, da Faculdade de Economia do Porto, admite que a economia informal corresponda a 27% da riqueza produzida no país. E, em tempos de crise económica, tende a aumentar.

Apoio a recibo verde foi sendo alargado

Os trabalhadores independentes com quebras fortes na atividade podem receber 439€ ou 635€, consoante os rendimentos anteriores. Inicialmente excluídos dos apoios, foram sendo progressivamente abrangidos – mas o valor pago (inferior ao dos trabalhadores com contrato) é criticado.

Gerentes podem receber até 635€

O apoio será alargado, mas hoje só é dado aos sócios-gerentes de empresas sem trabalhadores a cargo. O valor varia consoante a faturação, mas não pode ultrapassar o salário mínimo nacional: 635 euros.

Fonte: JN

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